Conhecer as regras de isenção IPVA MT é muito importante, pois são muitos os contribuintes que têm esse direito e não sabem, e acabam pagando o imposto.
Então, abaixo será possível conhecer as condições para se ter isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do Estado do Mato Grosso, além dos procedimentos de como fazer o requerimento pelo site oficial.
O que você verá:
Imunidade e Isenção do IPVA MT
Primeiramente precisamos lembrar que isenção e imunidade do IPVA MT são coisas diferentes.
A imunidade é concedida pela Constituição Federal, e o Estado não pode cobrar destes veículos/contribuintes.
Já a isenção é de competência estadual, ou seja, cada Estado formula suas regras, e pode alterá-las.
Regras de Isenção e Imunidade do IPVA
Em relação à imunidade, o imposto não incide sobre a propriedade de veículo pertencente:
- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
- à embaixada ou consulado estrangeiro credenciado junto ao Governo brasileiro;
- às entidades como autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Poder Público, desde que a utilização do veículo esteja vinculada às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
- às entidades como instituição de educação ou de assistência social, partido político, inclusive suas fundações e entidade sindical de trabalhador. Nestes casos a imunidade só é aplicada caso essas entidades não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda a título de lucro ou participação no seu resultado. Além disso, é preciso que apliquem seus recursos integralmente no País na manutenção de seu objetivo institucional, mantenham escrituração de sua receita e despesa em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e vinculem o uso do veículo apenas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Já em relação à isenção do IPVA Mato Grosso temos como as principais condições:
- Pessoas com deficiência física (condutora ou conduzida)
- Pessoas com deficiência visual
- Pessoas com deficiência auditiva
- Pessoas com deficiência mental (severa ou profunda)
- Pessoas com autismo
- Taxista, ou seja, veículo de aluguel (táxi)
- Motoristas de aplicativo, cujo veículo é movido a gás natural veicular (GNV)
- Veículos com mais de 18 anos de fabricação
Além disso, há redução no Primeiro Emplacamento (carros novos). Todos esses casos veremos abaixo com detalhes.
Isenção IPVA MT Primeiro Emplacamento
Em Mato Grosso há uma regra que isenta o pagamento do IPVA no primeiro emplacamento de veículos novos, adquiridos nas concessionárias do Estado.
De acordo com a SEFAZ, a isenção do IPVA nesses casos é concedida de forma automática a partir da emissão e registro da nota fiscal eletrônica. Porém, caso haja algum problema no emplacamento, deve-se procurar alguma Unidade Fazendária para regularizar possíveis situações que estejam impedindo a isenção.
Deve-se manter o veículo registrado em Mato Grosso pelos dois anos seguintes ao da compra. Mas, se o contribuinte queira fazer a transferência do veículo para outra unidade da federação, antes do prazo, deverá pagar o IPVA corrigido.
Isenção IPVA MT Carros Antigos: Quantos Anos?
Cada Estado define se há isenção para carros antigos e, se sim, com quantos anos o veículo passa a ficar isento.
Em Mato Grosso, conforme a Lei nº 10.525/2017, é isento do IPVA os veículos com mais de 18 (dezoito) anos de fabricação.
Lembramos que a isenção é gerada automaticamente pelo sistema da SEFAZ no lançamento do imposto, não sendo necessário nenhum tipo de solicitação por parte do proprietário.
Isenção IPVA MT GNV: Motorista de Aplicativo
Outra condição muito pesquisada é sobre a isenção do IPVA MT para motoristas de aplicativo com carro GNV. Eles têm direito à isenção do imposto desde que se enquadrem em algumas regras.
O veículo deve ser movido a Gás Natural Veicular (GNV), registrado e licenciado em Mato Grosso, com potência máxima de 1.600 (mil e seiscentas) cilindradas, em nome de pessoa física, motorista de aplicativo, ou de seu cônjuge ou companheira(o), limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário.
Nestes casos a isenção também será concedida automaticamente pelo sistema de IPVA se o veículo movido a GNV estiver registrado em nome do motorista de aplicativo e a Empresa de aplicativo encaminhar no prazo a relação de todos os motoristas parceiros.
Se estiver em nome de cônjuge ou companheira(o), deve-se solicitar no site da SEFAZ.
Isenção IPVA MT para PCD: Deficiência e Autismo
Há isenção do IPVA para as pessoas com deficiência física (condutora ou conduzida), visual, auditiva, mental (severa ou profunda) e autista.
Em relação à abrangência, veja o que está previsto abaixo:
Deficiente Físico
Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de:
- Paraplegia;
- Paraparesia;
- Monoplagia;
- Monoparesia;
- Tetraplegia;
- Tetraparesia;
- Triplegia;
- Hemiplegia;
- Hemiparesia;
- Amputação ou ausência de membro;
- Paralisia cerebral;
- Membros com deformidade congênita ou adquirida.
As deformidades estéticas e as que não produzem dificuldade para o desempenho de funções não são enquadrados nos casos de isenção.
Deficiente Visual
Aquela portadora de visão monocular ou que presenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
Deficiente Mental
Condição que seja atestada conforme os critérios e requisitos definidos na Portaria Interministerial SEDH/MS nº 02, de 21 de novembro de 2003 (revogada), ou em outra que venha a substituí-la;
Deficiente Auditivo
Aquela que apresenta perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
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- Veja quais são as Alíquotas do IPVA MT.
- Formas de Pagamento e Descontos IPVA MT.
- IPVA MT Atrasado: como obter descontos e renegociar?
- Consulta e 2ª via do IPVA MT.
Como pedir a isenção do IPVA Mato Grosso?
O contribuinte deverá acessar o site oficial da SEFAZ para fazer o requerimento da isenção do IPVA MT. Neste site constarão, além das regras que já mostramos, os modelos de requerimentos que devem ser preenchidos para cada tipo de isenção.
A ferramenta utilizada no site para inclusão do pedido é o e-Process. Basta clicar em “IPVA” na página inicial do site e depois em “Formulários e-Process”.