Os contribuintes poderão conferir abaixo informações sobre isenção do IPVA MS – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, conhecendo todas as regras e sabendo como solicitar.
Além disso, será possível conferir informações sobre consulta e pagamento do IPVA, apresentando as melhores condições disponíveis.
O que você verá:
Imunidade e Isenção do IPVA MS
Primeiramente precisamos lembrar que há a isenção e a imunidade do IPVA. A imunidade é prevista na Constituição Federal, ou seja, essas regras valem para todos os Estados do país. Já a isenção tem legislação estadual, sendo definidas as regras por cada governo das 27 unidades federativas do Brasil.
Assim, de acordo com a Carta Magna, são imunes do IPVA, relativamente aos veículos aéreos, aquáticos e terrestres integrantes dos seus respectivos patrimônios:
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, e do art. 3º, § 4º, da Lei Estadual Nº 1810, de 22 de dezembro de 1997.
- As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que tais veículos estejam vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes.
- Os templos de qualquer culto.
Já a isenção do IPVA MS se aplica para:
- a máquina agrícola e a de terraplenagem e o trator, bem como a aeronave de uso exclusivamente agrícola;
- a locomotiva e o vagão ou o vagonete automovidos, de uso ferroviário;
- a embarcação de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada individualmente na atividade pesqueira;
- o ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico;
- o triciclo e o quadriciclo, para deficiente físico, de uso individual;
- os destinados exclusivamente ao socorro de feridos e doentes.
- os destinados ao combate de incêndios, quando não pertencente à pessoa imune;
- os rodoviários utilizados efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, limitada a isenção a um veículo por beneficiário;
- os veículos com mais de 15 anos de fabricação;
- os pertencentes ao turista estrangeiro, durante seu período de permanência no País, nunca superior a um ano, em relação a veículo de sua propriedade ou posse, não matriculado, não inscrito ou não registrado, ou não averbado, não assentado, não licenciado, não inspecionado ou não vistoriado, em Município de Mato Grosso do Sul;
- pertencentes à Embaixada, à Representação Consular, ao embaixador e ao representante consular, bem como à pessoa que faça jus a tratamento diplomático, quanto ao veículo de sua propriedade ou posse, condicionado o benefício ao país de origem que adote reciprocidade de tratamento.
Abaixo vamos detalhar as principais situações de isenção. Acompanhe!
Isenção e Redução IPVA MS: PCD, Deficiência e Autismo
No Mato Grosso do Sul há isenção de impostos e redução de IPVA prevista em lei para pessoas com deficiência física, além de isenção de alguns impostos para pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda e autistas. Os impostos abrangidos são:
- IPI
- IOF
- ICMS
- redução de IPVA
Veja abaixo como são concedidas as isenções:
O deficiente físico Condutor, que é aquele que conduz ou pode conduzir veículos adaptados, tem isenção de IPI, IOF, ICMS e redução de IPVA.
O deficiente físico Não-Condutor, que é aquele que não pode conduzir veículos automotores, tem isenção de IPI, ICMS e redução de IPVA.
Já o deficiente visual, mental severo ou profundo ou autista Não-Condutor tem isenção de IPI e ICMS, não tendo redução de IPVA.
A redução do IPVA MS para PCD é de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo.
Para solicitar a isenção é preciso protocolar requerimento eletronicamente, mediante acesso restrito ao Portal ICMS Transparente, por meio do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP).
Isenção para Táxi e Mototáxi IPVA MS
Outra situação bem pesquisada é a isenção para táxi e mototáxi no IPVA do Mato Grosso do Sul.
Para garantir essa isenção é preciso protocolar requerimento eletronicamente, apresentando os seguintes documentos:
- Alvará expedido pela prefeitura do município onde o requerente exerce a atividade de taxista/mototaxista, com validade dentro do exercício que se pleiteia o benefício;
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo que deve estar em nome do taxista/mototaxista;
- Certidão Negativa de Débitos (desnecessário caso haja débito apenas do veículo e no exercício que se pleiteia o benefício fiscal).
Importante lembrar que o benefício de isenção para taxista/mototaxista deverá ser renovado anualmente.
Isenção para carros novos e antigos IPVA MS
A legislação não prevê uma isenção fica para carros novos no IPVA MS. Porém, como forma de estimular o setor, o Estado pode conceder isenção ou redução nestes casos. Por isso é importante ficar atento aos canais de atendimento do DETRAN e SEFAZ MS, onde eventuais mudanças serão publicadas.
Já para carros antigos há isenção. A lei prevê que estão isentos do pagamento do IPVA veículos com mais de 15 anos de fabricação. Essa isenção é automática, ou seja, o imposto sequer é lançado.
Como pagar o IPVA em dia e atrasado?
É possível pagar em Cota Única no início do calendário de vencimentos, garantindo o direito a descontos oferecidos pela SEFAZ. Por outro lado, quem optar por pagar parcelado não terá direito ao desconto e deverá quitar o IPVA mensalmente, de acordo com a Tabela do IPVA MS.
Se acaso o contribuinte perder a data de pagamento perderá automaticamente o direito ao desconto. Além disso, terá acréscimos de multa (até o limite máximo de 10%) e juros (de 1% ao mês ou fração).
Para pagar após o vencimento, o contribuinte poderá acessar o site da SEFAZ ou procurar uma AGENFA (Agência Fazendária) para solicitar um novo Documento de Arrecadação. Este novo boleto já é atualizado.
Veja outros assuntos sobre o IPVA do Mato Grosso do Sul:
- Veja quais são as Alíquotas do IPVA MS.
- Formas de Pagamento e Descontos IPVA MS.
- IPVA MS Atrasado: como obter descontos e renegociar?
- Consulta e 2ª via do IPVA MS.
Consultar o IPVA MS
Assim como o IPVA atrasado, o IPVA em dia pode ser consultado e o boleto emitido pelo site da SEFAZ. Antes de tudo é importante lembrar que os boletos são enviados aos endereços cadastrados dos contribuintes.
Para que efetue a consulta será necessário fornecer alguns dados, como placa e RENAVAM do veículo.
Após a emissão basta pagar o boleto em um dos bancos credenciados, isto é, Banco do Brasil, Caixa, Sicredi, Banco Bradesco, Safra, Banco Santander e BRB – Banco de Brasília.